Aviso 10 081/2007
Para os devidos efeitos faz-se público que, através do meu despacho 23/2007, de 18 de Maio, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal, alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, determinei reclassificar na categoria de auxiliar de acção educativa, nível 1, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro (verificados os requisitos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro), a funcionária desta autarquia Maria Cristina Portilho Alves Leite, detentora da categoria de origem de auxiliar de serviços gerais.
A funcionária posicionada actualmente no escalão 1, índice 128, da categoria de origem, será integrada no escalão 1, índice 142, da nova categoria.
Foi efectuada consulta à BEP, em 19 de Abril de 2007, verificando-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial para esta carreira, conforme declaração emitida pela DGAP através do ofício n.º 3158, de 20 de Abril de 2007, dando cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, tem a referida funcionária 20 dias a contar da data da presente publicação para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
21 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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