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Despacho (extracto) 10697/2007, de 4 de Junho

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Sumário

Renovação da contratação de Fernando Antunes na equiparação à categoria de professor-adjunto, tempo parcial, 5%, da carreira docente do ensino superior politécnico, no Instituto Superior de Engenharia deste Instituto

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 10 697/2007

No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof. Doutor José Manuel Torres Farinha, de 11 de Agosto de 2006, foi autorizada, após bom cabimento, a renovação da contratação, nos termos do artigo 8.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, em regime de contrato administrativo de provimento, a equiparação à categoria de professor-adjunto, no Departamento de Engenharia Mecânica, em regime de tempo parcial, 50%, da carreira docente do ensino superior politécnico, no Instituto Superior de Engenharia deste Instituto, do licenciado Fernando Manuel Barreiros Antunes, no período com início a 1 de Outubro de 2006 e término a 30 de Setembro de 2008, ficando com a remuneração mensal proporcional ao número total de horas de serviço contratualmente fixado nos termos do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 69/88, de 3 de Março, na directa correspondência com o escalão 2, índice 195.

27 de Abril de 2007. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1570793.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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