Portaria 576/82
de 11 de Junho
1. A Portaria 399/73, de 7 de Junho, procedeu à separação das taxas que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e a Direcção-Geral de Viação haveriam de cobrar, em conformidade com as actividades que passaram a exercer ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 488/71, de 9 de Novembro.
2. Desde a publicação do Decreto-Lei 667/76, de 5 de Agosto, que se não verifica uma revisão global da tabela anexa à Portaria 399/73, tornando-se, assim, necessária a actualização das taxas cobradas por estes serviços face ao acentuado agravamento dos custos que se fez sentir no decurso daquele período.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e dos Transportes Interiores, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 301/70, de 27 de Junho, que as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação são as constantes da tabela anexa à presente portaria.
Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes Interiores, 6 de Maio de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Abílio Gaspar Rodrigues.
Tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Viação
Designação do expediente
I - Veículos
1 - Matrículas
Matrícula e inspecção inicial realizada no local designado para o serviço normal.
a) Ciclomotores ... 500$00
b) Motociclos ... 1000$00
c) Automóveis:
Ligeiros:
De passageiros ... 2500$00
De mercadorias, mistos e em quadro ... 2000$00
Pesados ... 2500$00
d) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 2500$00
e) Veículos de peso e (ou) dimensões superiores às fixadas no Código da Estrada ... 5000$00
f) Tractores agrícolas ... 1500$00
g) Máquinas:
Agrícolas ... 1500$00
Outras ... 2500$00
h) Reboques e semi-reboques ... 2000$00
i) Motores de substituição ... 1000$00
2 - Transmissões de propriedade
a) Ciclomotores ... 250$00
b) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 1250$00
c) Reboques e semi-reboques ... 1000$00
d) Motores de substituição ... 500$00
3 - Inspecções
3.1 - Inspecções extraordinárias, quando realizadas nos locais designados para o serviço normal:
a) Ciclomotores ... 250$00
b) Motociclos ... 250$00
c) Automóveis:
Ligeiros ... 500$00
Pesados ... 1000$00
d) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 1000$00
e) Veículos de peso e (ou) dimensões superiores às fixadas no Código da Estrada ... 1250$00
f) Tractores agrícolas ... 500$00
g) Máquinas agrícolas e outras ... 750$00
h) Reboques e semi-reboques ... 500$00
i) Motores de substituição ... 500$00
3.2 - Pela realização de inspecções, iniciais ou extraordinárias, fora dos locais designados para o serviço normal será cobrada uma sobretaxa de montante igual ao estabelecido para o respectivo tipo de veículo em 3.1.
3.3 - Inspecções para efeitos da Convenção TIR:
a) Inspecção de veículos e passagem do respectivo certificado, por unidade ... 7500$00
b) Inspecção de contentores e passagem do respectivo certificado, por unidade ... 3750$00
c) Passagem do duplicado ou substituição do certificado ... 2500$00
d) Cancelamento do certificado ... 1000$00
4 - Homologações
4.1 - Visto em catálogos de veículos, motores ou tabelas de pneumáticos ... 1000$00
4.1.1 - Aceitação de declarações de alteração respeitantes a características de veículos ... 500$00
4.2 - Aprovação de:
a) Modelos de veículos e fixação dos respectivos pesos brutos, lotações e características de pneumáticos e de motores:
1) Requerida por construtores e seus agentes ... 5000$00
2) Requerida por outros ... 1000$00
b) Projectos de construção ou transformação de caixas ou outros órgãos de veículos:
1) Projectos modelos ... 3000$00
2) Outros projectos ... 1000$00
c) Projectos de publicidade em veículos ... 2500$00
d) Modelos de dispositivos de pré-sinalização, cintos de segurança, capacetes de protecção e outros ... 1000$00
e) Modelos de dispositivos que permitam consumir gás ou outro carburante especial ... 1250$00
5 - Outros assuntos
5.1 - Autorização para atrelar simultaneamente mais de um reboque, por transporte ... 1000$00
5.2 - Autorizações de trânsito de:
a) Veículos em quadro para efeitos de carroçamento ... 500$00
b) Máquinas industriais ... 500$00
c) Veículos cujos pesos e dimensões excedem os previstos nos artigos 18.º e 19.º do Código da Estrada (por veículo e por viagem) ... 1000$00
5.3 - Aprovação de contentores por modelo e passagem do respectivo certificado, de acordo com a resolução 31 do grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa ... 10500$00
II - Ensino de condução
1 - Instrução
a) Licenças de aprendizagem ... 400$00
b) Exame para instrutor:
1) Exame teórico (por tipo de ensino) ... 1200$00
2) Exame prático.
1) De teoria da condução ... 1200$00
2) De mecânica automóvel ... 1200$00
3) De prática da condução (por classe de veículos) ... 1200$00
c) Licença para o serviço de instrução (por veículo):
1) Ciclomotores ... 500$00
2) Motociclos ... 750$00
3) Automóveis ligeiros ... 1250$00
4) Automóveis pesados ... 2500$00
5) Tractores agrícolas ... 750$00
d) Curso de formação de instrutor:
1) Teoria da condução ... 5000$00
2) Mecânica automóvel ... 5000$00
3) Prática da condução ... 5000$00
2 - Escolas de condução
1) Alvará e aprovação do regulamento de tarifas de escolas de condução ... 10000$00
2) Averbamento a alvarás de escolas de condução:
a) Por transferência de propriedade ... 10000$00
b) Por mudança de designação da escola ... 2500$00
c) Por mudança de sede ... 1000$00
d) Por alteração da natureza do ensino ... 5000$00
e) Por alteração da classe de veículo em que é ministrado, por ensino ... 2500$00
3) Alteração do regulamento ... 1500$00
4) Alteração de tarifas ... 1500$00
5) Certidão comprovativa da emissão do alvará (além do papel selado), por cada lauda ... 250$00
6) Vistoria das instalações e apetrechamento das escolas de condução (cada vistoria) ... 5000$00
III - Condutores
1) Exame para condutor não profissional:
a) Ciclomotores ... 500$00
b) Motociclos ... 1000$00
c) Automóveis ligeiros ... 1750$00
d) Automóveis pesados ... 1500$00
e) Tractores agrícolas ... 500$00
2) Exame para condutor profissional:
a) Ciclomotores ... 500$00
b) Motociclos ... 750$00
c) Automóveis ligeiros ... 1250$00
d) Automóveis pesados ... 1250$00
e) Tractores agrícolas ... 500$00
3) Carta de condução obtida por:
a) Troca com boletim militar ... 750$00
b) Troca com cada carta de condução nacional ... 1500$00
c) Apresentação de licença de condução estrangeira ... 1500$00
4) Sobretaxa por exame de tractor agrícola, quando realizado fora das sedes dos distritos ... 500$00
5) Averbamento de serviço público ... 1000$00
6) Autorização para conduzir:
a) Veículos automóveis ... 2500$00
b) Ciclomotores ... 500$00
IV - Expediente diverso
1) Cancelamento ou anulações ... 100$00
2) Certidões:
a) De relatórios de peritos quando requeridos por entidades diferentes da que solicitou o parecer técnico ... 2500$00
b) Outras, por cada lauda ... 100$00
3) Averbamento de mudança de residência ... 100$00
4) Passagem de duplicados ou substituição de documentos (salvo os que tiverem taxa especial) ... 400$00
5) Prova hidráulica:
a) De camiões-tanques ... 2500$00
b) De recipientes de transporte de substâncias tóxicas e perigosas e gases comprimidos para a circulação ferroviária ou rodoviária ... 1000$00
6) Apreensão, por solicitação particular, de documentos para regularização ... 2500$00
7) Remessa, para serviços não dependentes da Direcção-Geral de Viação, de documentos nela depositados ... 300$00
O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Abílio Gaspar Rodrigues.
