Aviso 9879/2007, de 31 de Maio
Nomeações provisórias de vários candidatos
Aviso 9879/2007
O Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que, por seu despacho exarado em 7 de Maio de 2007, foram nomeados, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, técnicos profissionais de relações públicas Teresa Maria Maciel dos Anjos, José Manuel Simões Araújo Oliveira, Paulo Jorge Simões Araújo Oliveira e Ana Amélia Granjo Ferreira.
Mais se torna público que os referidos candidatos deverão iniciar funções no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
17 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
2611015856
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569955.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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