Despacho 10 100/2007

Em cumprimento do estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, diploma que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, foi publicado o Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, que aprovou a lei orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, cuja estrutura nuclear foi fixada através da Portaria 340/2007, de 30 de Março.

Assim:

Considerando que, na sequência desta nova estrutura orgânica, cessaram as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, o que impõe a necessidade de proceder à nomeação dos dirigentes das novas unidades orgânicas agora criadas, para garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecução das atribuições cometidas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, através da rápida consolidação da nova estrutura aprovada;

Considerando ainda que o licenciado Carlos Manuel Valença Martins Lopes possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo ao perfil exigido para o lugar a prover, evidenciado na síntese curricular anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau (director de serviços) da Unidade de Prevenção Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária o licenciada Carlos Manuel Valença Martins Lopes, assessor principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Viação, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 2 de Maio de 2007.

2 de Maio de 2007. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.

ANEXO

Síntese curricular

Nome - Carlos Manuel Valença Martins Lopes.

Data de nascimento - 30 de Setembro de 1957.

Grau académico - licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico, em 1981, com média final de 14 valores.

Ingresso na Administração Pública - 9 de Agosto de 1985.

Categoria - assessor principal desde 29 de Novembro de 2001.

Experiência profissional:

Hidrotécnica Portuguesa, Consultores para Estudos e Projectos (1981-1984);

Elaboração de projectos de saneamento básico. Durante este período cumprimento do serviço militar obrigatório;

Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Região Autónoma dos Açores (1985-1998);

Direcção-Geral de Viação (1998);

Entre 1998 e 1999 na Divisão de Circulação Rodoviária da Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária;

Desde 1 de Janeiro de 2000 na Direcção de Serviços de Trânsito.

Cargos exercidos:

Chefe da Divisão de Equipamentos Escolares da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Região Autónoma dos Açores, entre 1 de Fevereiro de 1990 e 7 de Setembro de 1998;

Assessor na Direcção-Geral de Viação entre 8 de Setembro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999;

Director de Serviços de Trânsito de 1 de Janeiro de 2000 até 30 de Abril de 2007.

Formação profissional:

Formação diversa nas áreas da segurança rodoviária, gestão e Administração Pública;

Frequência do seminário de alta direcção (Lei 2/2004).