Despacho 10 099/2007

Em cumprimento do estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, diploma que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, foi publicado o Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, que aprovou a Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, cuja estrutura nuclear foi fixada através da Portaria 340/2007, de 30 de Março.

Assim:

Considerando que, na sequência desta nova estrutura orgânica, cessaram as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, o que impõe a necessidade de proceder à nomeação dos dirigentes das novas unidades orgânicas agora criadas, para garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecução das atribuições cometidas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, através da rápida consolidação da nova estrutura aprovada;

Considerando ainda que a licenciada Maria Isabel Charneco Brites possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo ao perfil exigido para o lugar a prover, evidenciado na síntese curricular anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau (director de serviços) da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a licenciada Maria Isabel Charneco Brites, assessora principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Viação, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 2 de Maio de 2007.

2 de Maio de 2007. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.

ANEXO

Síntese curricular

Nome - Maria Isabel Charneco Brites.

Data de nascimento - 3 de Março de 1952.

Habilitações académicas - licenciatura em Direito, em Fevereiro de 1975, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Categoria - assessora principal do quadro permanente da Direcção-Geral de Viação.

Experiência profissional na Direcção-Geral de Viação:

2001-2007 - desempenho de funções na Direcção de Serviços de Trânsito, tendo participado, entre outros, na elaboração dos seguintes trabalhos:

Alteração do Código da Estrada;

Regulamentos de avisadores especiais, cintos de segurança e sistemas de retenção, utilizações especiais da via pública (já publicados), autorizações especiais de trânsito, sinalização do trânsito;

1994-2001 - subdirectora-geral, com competência delegada para as áreas do trânsito e das contra-ordenações, tendo presidido ao Conselho de Trânsito, desde o respectivo início e até 2001;

1994 - directora do Gabinete de Contencioso;

1991-1994 - directora de Serviços de Trânsito;

1985-1991 - chefe da Divisão de Circulação;

1977-1985 - jurista, inicialmente na Divisão de Circulação e depois na Direcção de Serviços de Veículos.

Formação profissional - frequência de diversos cursos, seminários e conferências relacionados com as funções desempenhadas, em especial na área da circulação e sinalização rodoviárias, designadamente "A ordem jurídica comunitária" (1982), "A política de transportes na CEE e a adesão de Portugal" (1982), "Planeamento e avaliação do tráfego rodoviário urbano" (1989), "3.ª semana ibero-americana de tráfego" (1989). Programa avançado de gestão para executivos (1995), "Gestão de velocidade" (2004).

Formação ministrada - participou, como formadora/oradora em diversos cursos e seminários relacionados com as funções desempenhadas, designadamente nas áreas da sinalização, fiscalização do trânsito e processo de contra-ordenações rodoviárias.

Participação em grupos de trabalho, designadamente:

Nacionais:

Inspecções periódicas;

Transporte de mercadorias perigosas;

Implementação do Código da Estrada de 1994;

Identificação e notificação dos infractores em processos de contra-ordenação rodoviária (2000);

Internacionais:

Delegada portuguesa no Comité de Circulação e Sinalização da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (1985-1992);

Delegada portuguesa no Grupo de Trabalho da Segurança da Circulação Rodoviária (CEE/ONU) (1997-1999 e 2001-2007), tendo participado, como co-autora, em diversos documentos; actualmente é vice-presidente do referido Grupo de Trabalho;

Segurança das infra-estruturas rodoviárias (Comissão da UE), tendo elaborado o capítulo relativo à sinalização;

Transportes excepcionais (Comissão da UE);

Gestão da velocidade (Transport Research Center da OECD), tendo preparado o capítulo relativo à fiscalização.