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Aviso 9785/2007, de 30 de Maio

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Sumário

Determina a nomeação da funcionária Maria do Carmo Reis Gonçalves para a categoria de assistente administrativa principal

Texto do documento

Aviso 9785/2007

Nomeação

No uso das competências que me são conferidas pelo artigo 38.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torno público que nomeei, através do meu despacho de hoje, a candidata aprovada no concurso interno de acesso limitado para um lugar de assistente administrativo principal, pertencente ao grupo de pessoal administrativo, Maria do Carmo dos Reis Gonçalves, posicionada no escalão 1, índice 222, a que corresponde o vencimento ilíquido mensal de Euro 725,38.

Nos termos dos artigos 4.º e 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e subsequente alterações, a ora nomeada deverá aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data da presente publicação. (Processo isento do visto do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

21 de Fevereiro de 2007. - O Presidente, Dinis Manuel Campos Nobre.

1000311478

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1569659.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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