Nomeação - Concurso interno de acesso geral
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de 10 de Maio de 2007, foi homologada a acta do júri do concurso interno de acesso geral - um lugar de técnico superior de 1.ª classe (jurista), aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de Abril de 2007.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se pública a nomeação de Maria João Rocha de Almeida Lopes, na categoria de técnico superior de 1.ª classe (jurista), índice 460, escalão 1, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
A referida funcionária deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
10 de Maio de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Álvaro Henriques Gonçalves.
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