Para os devidos efeitos se torna público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por meu despacho de 2 de Abril de 2007, autorizei a licença sem vencimento de longa duração ao operário qualificado desta autarquia João Paulo Ferreira Ribeiro, que teve o seu início em 30 de Abril de 2007, solicitada nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
Mais se torna público que, por meu despacho de 4 de Maio de 2007, transitou de nível dentro da respectiva carreira e categoria, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.os 1, 2 e 3, do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, a funcionária desta autarquia, para nível 2, Alzira Maria Miranda Martins, especialista de informática de grau 2, nível 1, surtindo os seus efeitos à data da presente publicação no Diário da República.
Por meu despacho de 9 de Maio de 2007, nomeei, nos termos e para os efeitos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, Alda Margarida Loureiro Costa Abreu, única candidata classificada no concurso interno de acesso limitado para um lugar de técnico superior principal, aberto por aviso afixado no placard interno desta autarquia em 12 de Março de 2007, cuja acta de classificação final foi por mim homologada em 8 de Maio de 2007, a qual deverá aceitar a presente nomeação nos 20 dias seguintes à publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas)
9 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Ângelo Silva Ferreira.
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