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Aviso 9272/2007, de 23 de Maio

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Sumário

Reclassificações profissionais para a carreira/categoria de assistente administrativo, de grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova

Texto do documento

Aviso 9272/2007

Armindo Moreira Palma Jacinto, vice-presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificando-se a inexistência de pessoal na bolsa de emprego público, conforme a declaração de inexistência, enviada através do ofício n.º 001869, de 7 de Março de 2007, da DGAP, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara e por meu despacho exarado em 9 de Abril de 2007 se procedeu à reclassifi Anes Rosendo Raposo, Graciete Bizarra Pires Rocha, Patrícia Filipa Nunes Tavares, Raquel Sofia Landeiro Toscano Martins e Susana Isabel Milheiro Martins, transitando da carreira/categoria de auxiliar administrativo, do grupo de pessoal auxiliar, escalão 1, índice 115, que para efeitos remuneratórios corresponde ao índice 128, para a carreira/categoria de assistente administra posicionados no escalão 1, índice 190, que para efeitos remuneratórios corresponde ao índice 199.

Os funcionários antes indicados deverão assinar o respectivo termo de aceitação de nomeação na categoria em que foram reclassificados no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Excluído de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

9 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Armindo Moreira Palma Jacinto.

2611014837

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1567944.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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