Despacho 9346/2007, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 99/2007, Série II de 2007-05-23.
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Data:
2007-05-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação em regime de substituição da licenciada Maria Carolina Paixão Varela Ribeiro
Despacho 9346/2007
Nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio a licenciada Maria Carolina Paixão Varela Ribeiro para exercer, em regime de substituição, o cargo de director do Gabinete Jurídico desta Secretaria-Geral, previsto no artigo 7.º do Decreto Regulamentar 7/2007, de 27 de Fevereiro, conjugado com a alínea c) do artigo 1.º da Portaria 219-B/2007, de 28 de Fevereiro. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Março de 2007.
5 de Março de 2007. - A Secretária-Geral, Luísa Dangues Tomás.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1567776.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-02-27 -
Decreto Regulamentar
7/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que consta publicado em anexo.
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2007-02-28 -
Portaria
219-B/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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