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Despacho (extracto) 9274/2007, de 21 de Maio

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Sumário

Contratação, após concurso interno de acesso limitado, de Maria João Pereira Aguiam

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 9274/2007

No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por despacho do presidente deste Instituto, Prof. Doutor José Manuel Torres Farinha, de 5 de Abril de 2007, se publicita que foi autorizada, após bom cabimento de 30 de Novembro de 2006, a contratação, em regime de contrato administrativo de provimento, na categoria de assistente administrativo especialista, área de secretariado, da carreira de assistente administrativo do regime geral da administração central, ao abrigo do Decreto-Lei 307/87, de 6 de Agosto, e respectiva legislação complementar, e nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na Escola Superior de Educação deste Instituto, a seriada no concurso interno de acesso limitado Maria João Pereira Aguiam, ficando a ser remunerada pelo escalão 1, índice 269, com efeitos à data do despacho, considerando-se rescindida, a partir da mesma data, a situação contratual anterior.

20 de Abril de 2007. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1567542.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-08-06 - Decreto-Lei 307/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece a possibilidade de contratação de pessoal pelos estabelecimentos de ensino superior politécnico durante o período de instalação.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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