Contrato administrativo de provimento
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de 8 de Março de 2007, foram homologadas as actas do júri do concurso externo de ingresso para preenchimento de um lugar de técnico superior - relações internacionais (estagiário), aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi celebrado contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 23 de Abril de 2007, e pelo prazo de um ano, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com Bruno Filipe Luís Batista para a categoria de técnico superior - relações internacionais (estagiário), índice 321, escalão 1, da tabela do regime geral da função pública. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
19 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Álvaro Henriques Gonçalves.
