Aviso 8511/2007, de 11 de Maio
Contratação a termo resolutivo certo de Rogério Martinho Oliveira Gonçalves
Aviso 8511/2007
Para os devidos efeitos faz-se público que, pelo meu despacho 21/2007, de 23 de Abril, foi contratado a termo resolutivo certo, nos termos da alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conciliada com a alínea f) do n.º 2 do artigo 129.º do Código do Trabalho, por um ano, sem exceder a duração global de três anos, o cidadão Rogério Martinho Oliveira Gonçalves na categoria de operário qualificado, calceteiro, escalão 1, índice 142, da categoria (Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro).
O contrato terá início em 2 de Maio de 2007, por urgente conveniência de serviço, invocada no despacho de contratação. (Isento do visto do Tribunal de Contas, conforme a Lei 86/89, com a redacção da Lei 13/96.)
30 de Abril de 2007. - O Presidente, José Ribeiro.
2611011044
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1565763.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-09-08 -
Lei
86/89 -
Assembleia da República
Reforma o Tribunal de Contas. Fixa a respectiva jurisdição e vários poderes de controlo financeiro atribuídos, no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro.
-
1996-04-20 -
Lei
13/96 -
Assembleia da República
REPRISTINA, EM PARTE, A LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO, QUE REFORMA A ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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