Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe da área de economia e gestão
1 - Para os devidos efeitos, faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara do dia 14 de Março de 2007, está aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe da área de economia e gestão do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e cessa com o preenchimento da mesma.
4 - Conteúdo funcional - o constante do despacho 22 511/2004, de 4 de Novembro (2.ª série do Diário da República).
5 - As funções do cargo a prover serão desempenhadas no edifício da Câmara Municipal e em toda a área do concelho do Sabugal e ao lugar a concurso cabe o vencimento de Euro 1503,05, correspondente ao índice 460, escalão 1.
6 - É concorrente obrigatório ao presente concurso o funcionário desta Câmara Alexandre Luís Afonso Ribeiro, podendo ainda candidatar-se todos os indivíduos que, até ao fim do prazo fixado para apresentação de candidaturas, satisfaçam os requisitos exigidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
7 - Para efeitos de candidatura, os interessados apresentarão, até ao fim do prazo do concurso, requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Sabugal, o qual será entregue pessoalmente ou enviado por correio, registado com aviso de recepção, endereçado à Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Sabugal (com indicação expressa do presente concurso), Praça da República, 6324-007 Sabugal.
7.1 - Do requerimento referido no n.º 7 devem constar os seguintes elementos:
a) Nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade, número fiscal de contribuinte, residência e código postal;
b) Declaração, sob compromisso de honra, quanto à situação em que se encontra quanto às condições de admissão e provimento referidas no n.º 6 deste aviso;
c) Quaisquer situações que repute susceptíveis de influírem no mérito da candidatura.
7.2 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, devidamente assinado e datado;
b) Documento comprovativo da situação profissional e da classificação de serviço.
7.3 - O funcionário fica dispensado de apresentar documentação que se encontre no seu processo individual.
8 - Métodos de selecção aplicáveis:
Avaliação curricular;
Entrevista profissional de selecção.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação para este concurso constam da acta da reunião do júri (que será facultada aos candidatos se a solicitarem), conforme o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo o sistema de avaliação final cotado de 0 a 20 valores e resultante da aplicação da seguinte fórmula:
CF=(AC+E)/2
em que:
CF=classificação final;
AC=avaliação curricular;
E=entrevista.
10 - Para esclarecimento de quaisquer dúvidas poderão os candidatos dirigir-se à Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Sabugal ou ainda através dos telefones 271751040 e 271751044 ou pelo fax 271753408.
11 - O júri terá a seguinte composição: vereador António dos Santos Robalo, que presidirá, a chefe da Divisão Financeira Maria da Conceição Pereira Ruas, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e o chefe da Divisão de Obras Municipais Afonso Pina Tavares. Como vogais suplentes, a técnica superior de
1.ª classe Estela d'Ascensão Alves Fogeiro e a chefe da Divisão de Estudos, Planeamento e Urbanismo Maria da Glória da Silva Quinaz.
12 - A relação de candidatos será afixada no átrio dos Paços do Concelho.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na promoção profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Rito Alves.
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