Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos dirigentes - Nomeação
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicável por remissão do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por meu despacho de 1 de Setembro de 2006, Maria da Conceição Noronha Rodrigues Zuzarte foi nomeada definitivamente para o lugar de técnico superior assessor principal da carreira de técnico superior, economista, com posicionamento no escalão 1, índice 710, com efeitos desde 4 de Janeiro de 2006, data a partir da qual completou o módulo de tempo para progressão na carreira e posicionamento da categoria (em virtude do número de anos continuado no exercício de funções dirigentes), ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 29.º, n.os 1 e 2, 30.º, n.os 3 e 1, e 28.º, n.º 2, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho.
A funcionária supra-referida tem direito à remuneração pela nova categoria e escalão a partir de 16 de Junho de 2006, data em que cessou o exercício de funções dirigentes como chefe de divisão (artigo 29.º, n.os 1 e 2, da supracitada Lei 2/2004, de 15 de Janeiro).
11 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
3000217559