Procedimento concursal para provimento de um lugar/cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Obras Municipais, do quadro de pessoal do município de Paredes de Coura
No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, determino a nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do engenheiro José Miguel Guerreiro dos Santos, funcionário do quadro desta autarquia com a categoria de técnico superior assessor principal, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau, chefe da Divisão de Obras Municipais.
Nos termos dos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o provimento é feito com carácter de urgência, com efeitos a partir da data do presente despacho.
A presente nomeação resulta da proposta feita pelo júri constituído para a selecção dos candidatos, da qual consta a seguinte fundamentação:
"O procedimento concursal comportou dois métodos de selecção, tendo a classificação final resultado da média aritmética simples da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção.
Conforme consta dos documentos arquivados no processo do concurso, o candidato supramencionado obteve a classificação de 18,5 valores na avaliação curricular e 18,5 valores na entrevista profissional de selecção e, consequentemente, a classificação final de 18,5 valores, tendo ficado reconhecida a aptidão do visado, reunindo, assim, os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, e possuindo o perfil pretendido e adequado para o desempenho das funções de chefe da Divisão de Obras Municipais do município de Paredes de Coura."
Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, autorizo o funcionário nomeado a optar pelo vencimento devido na categoria de origem.
30 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.
ANEXO
Nota curricular do nomeado
Nome - José Miguel Guerreiro dos Santos.
Data de nascimento - 26 de Abril de 1961.
Naturalidade - Paranhos, Porto.
Habilitações académicas - licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade do Porto, concluída em 6 de Agosto de 1984, com a classificação final de 14 valores.
Experiência profissional:
Em 2 de Maio de 1986, iniciou a prestação de serviços na Câmara Municipal de Paredes de Coura, em regime de contrato a prazo até 15 de Junho de 1989, na categoria de engenheiro civil de 2.ª classe;
Em 16 de Junho de 1989, ingressou no quadro permanente da Câmara Municipal de Paredes de Coura na categoria de engenheiro civil de 2.ª classe;
Em 1 de Outubro de 1989, foi promovido a engenheiro civil de 1.ª classe;
Em 10 de Fevereiro de 1993, tomou posse na categoria de técnico superior principal, engenharia civil;
Em 1 de Novembro de 1993, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, para o lugar de chefe da Divisão de Obras e Serviços;
Em 28 de Maio de 1996, transitou formalmente da Divisão de Obras e Serviços para a Divisão Técnica e de Urbanismo;
Em 1 de Novembro de 1999, foi renovada a sua comissão de serviço como chefe da Divisão de Planeamento e Projectos, na sequência de uma reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paredes de Coura;
Em 31 de Outubro de 2002, terminou a comissão de serviço de chefe de divisão, ficando posicionado na categoria de técnico superior assessor principal, engenharia civil. A partir desta data, é nomeado chefe da Divisão de Planeamento e Projectos, em regime de gestão corrente;
Em 30 de Setembro de 2003, concluiu a actividade como chefe de divisão, continuando a exercer as suas funções com a categoria de técnico superior assessor principal, engenharia civil, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paredes de Coura.
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