Considerando que o Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, ao aprovar a nova orgânica do Ministério da Administração Interna, reestruturou a sua Secretaria-Geral;
Considerando ainda que o Decreto-Lei 76/2007, de 29 de Março, aprovou a nova orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sendo que através das Portarias n.os 334/2007 e 339/2007, ambas de 30 de Março, foi, por um lado, fixado o número máximo de unidade orgânicas flexíveis e, por outro, estabelecida a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços e à circunstância de existir uma identidade do conteúdo funcional relativamente às atribuições e competências que vinham sendo prosseguidas pelos dirigentes nomeados, em comissão de serviço, como titulares de cargos de direcção intermédia do 2.º grau:
Ao abrigo da alínea c), in fine, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, são mantidas as comissões de serviço do pessoal dirigente infra-identificado como titulares de cargos de direcção intermédia do 2.º grau:
a) Licenciada Maria de Aires Neves Dionísio Pimenta Caetano, como chefe de divisão de Gestão de Pessoal;
b) Licenciada Inês Dias Carvalho, como chefe de divisão de Orçamento e Contabilidade;
c) Licenciada Maria Isabel Parreiral Hipólito, como chefe de divisão de Documentação e Arquivo; e
d) Licenciado João Carlos Fernandes Luís, como chefe de divisão de Informação e Relações Públicas.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2007.
2 de Abril de 2007. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
