Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Cultura, Desporto e Juventud Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Por meu despacho de 12 de Fevereiro de 2007, e de acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e cumprindo o descrito no Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo tem aberto concurso para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Cultura, Desporto e Juventude, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público.
Podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo previsto para candidatura, reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada com as respectivas alterações pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
Requisitos necessários/exigidos:
a) Licenciatura em Administração Pública e Autárquica.
Conteúdo funcional - de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e em consonância com a reorganização de serviços publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006.
A remuneração e demais regalias a auferir são as resultantes da aplicação do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, anexo n.º 8.
Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise do respectivo currículo;
b) Entrevista profissional de selecção - visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
Forma de provimento - nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º e do artigo 23.º, ambos da Lei 2/2004, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005.
Formalização e prazo de entrega das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso na bolsa de emprego público.
O requerimento deverá ser acompanhado da documentação a seguir indicada, implicando a falta de entrega de todos ou algum dos documentos a exclusão do presente procedimento:
Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, indicando nomeadamente a experiência profissional, as funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente;
Certificado de habilitações literárias;
Certificado de formação profissional;
Outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelo candidato;
Declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, com menção da categoria detida e com contagem de tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.
Composição do júri:
Presidente - António Joaquim da Silva Danado, vereador.
1.º vogal efectivo - João Miguel Amaro Marques, vereador.
2.º vogal efectivo - mestre Armando Manuel Mendonça, membro designado pela Universidade de Évora.
O presente aviso será publicado em órgão de imprensa nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei 2/2004, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, em conjugação com o artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004.
1 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.
