Em cumprimento do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, foi publicado o Decreto Regulamentar 20/2007, de 29 de Março, que opera a reestruturação da Secretaria-Geral deste Ministério no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna, obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.
Através da Portaria 345/2007, de 30 de Março, foi fixada a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas, bem como fixado o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Pelo meu despacho 8/2007, de 30 de Março, emitido ao abrigo do artigo 21.º, n.os 5 e 8, da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e de acordo com o limite fixado no artigo 8.º da Portaria 345/2007, já citada, foram criadas as unidades flexíveis que integram a estrutura da Secretaria-Geral.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada, visando a prossecução das novas atribuições cometidas à Secretaria-Geral;
Considerando que a engenheira Carmen Martin Muñoz Santos possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública a engenheira Carmen Martin Muñoz Santos, assessora do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeação produz efeitos a 1 de Abril de 2007.
30 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, J. A. Mendonça Canteiro.
Curriculum vitae
Nome: Carmen Martin Muñoz Santos;
Data de nascimento: 2 de Março de 1965;
Naturalidade: São Cristóvão e São Lourenço, Lisboa;
Estado civil: casada;
Residência: Lisboa;
Habilitações académicas - licenciatura em Engenharia de Minas pelo Instituto Superior Técnico em 1990 e pós-graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental (ISEG), Fevereiro de 2006;
Experiência profissional:
Período de Outubro de 1990 a Março de 1993 - leccionou a disciplina de Matemática aos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade;
Período de Abril de 1993 a Maio de 2000 - em 12 de Abril de 1993 ingressou nos quadros da administração central através de um concurso externo geral para a categoria de técnica superior. Neste período, a actividade profissional incidiu, essencialmente, em duas áreas: planeamento (PIDDAC) e gestão interna (programas de âmbito comunitário e acompanhamento da gestão do PIDDAC); orientações estratégicas no âmbito do sector extractivo, política industrial e assuntos comunitários;
Período de Junho de 2000 a Julho de 2001 - em 1 de Junho de 2000 foi transferida para a Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério da Economia. Desempenhou funções na área de organização, planeamento, gestão, acompanhamento e execução dos programas/projectos do Ministério da Economia, que estão inscritos no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - PIDDAC, utilizando para isso, entre outros instrumentos informáticos, o SIPIDDAC (Sistema Informático do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central). Organização e elaboração da execução financeira e física, trimestral, semestral e anual. Elaboração de trabalhos no âmbito da organização, planeamento, gestão, acompanhamento e execução, sendo de destacar mapas financeiros por entidade/programa/projecto, relatório de execução anual PIDDAC/1999 e PIDDAC/2000, PIDDAC 2001, relatório de execução relativo ao 1.º trimestre - PIDDAC/2001;
Período de Agosto de 2001 até à actualidade:
Em 1 de Agosto de 2001 foi transferida para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública para coordenar, organizar, planear e acompanhar a execução do PIDDAC do Ministério das Finanças, utilizando para o efeito diversos instrumentos informáticos entre os quais o SIPIDDAC;
Em Março de 2003 é promovida a chefe de divisão, em substituição, continuando a desempenhar funções na área de planeamento e gestão - PIDDAC e acompanhamento da execução dos orçamentos da SGMFAP;
Em 6 de Dezembro de 2003, por despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, foi nomeada para coordenar o Programa Orçamental P006, "Construção, remodelação e equipamento de instalações" do PIDDAC, no período de 1 de Dezembro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, o que, após a tomada de posse do XVI Governo Constitucional, foi novamente nomeada, por novo despacho de 14 de Agosto, para o período de 22 de Julho a 31 de Dezembro de 2004;
Em Outubro de 2004, Abril de 2005 e Outubro de 2006 levou a cabo acções de formação sobre o PIDDAC, num total de vinte e uma e dezasseis horas, respectivamente;
Durante o ano de 2006, para além das actividades no âmbito do PIDDAC, passou a ser responsável pela:
Elaboração dos relatórios e planos de actividade da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
Coordenação do Programa Orçamental P28, "Modernização e qualificação da Administração Pública"; apoio técnico ao Gabinete do Programa Operacional da Administração Pública (POAP);
Tutoria de dois estágios, com a duração de um ano, na área do PIDDAC, no âmbito do PEPAP;
Designada pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública como membro efectivo da Equipa Interministerial para a Igualdade do Género;
Colaboração com o INA - Instituto Nacional de Administração na elaboração de um projecto (study case) de avaliação de desempenho das organizações.
Formação - entre diversas acções frequentadas, desde 1994, é de destacar:
INA - seminário de alta direcção (2004);
European Training Institute (Bruxelas), "EU Funding at your fingertip", 23 e 24 de Novembro de 2005;
European Institute of Public Administration (Maastricht), "Evaluation and monitoring of EU structural funds", 27 e 28 de Abril de 2006;
Comissão para a Igualdade e para os Direito das Mulheres (CIDM), "Formação inicial para a igualdade de género" destinado a conselheiros e a membros de equipas interministeriais, de 7 a 22 de Novembro de 2006.
