Em cumprimento do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, foi publicado o Decreto Regulamentar 20/2007, de 29 de Março, que opera a reestruturação da Secretaria-Geral deste Ministério, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna, obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.
Através da Portaria 345/2007, de 30 de Março, foi fixada a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas, bem como fixado o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada, visando a prossecução das novas atribuições cometidas à Secretaria-Geral;
Considerando que a licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 1.º grau (director de serviços) da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira, assessora principal do quadro de pessoal da mesma Secretaria-Geral, nos termos dos artigos 16.º, 20.º, 21.º, 25.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, mantendo-se a mesma em regime de acumulação de funções, sem direito a remuneração, com as de gestão corrente no cargo de director de Serviços de Apoio Técnico e Administração Geral, da Inspecção-Geral da Administração Pública, até à extinção/fusão daquele organismo, nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, e no artigo 33.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2007.
30 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, J. A. Mendonça Canteiro.
ANEXO
Síntese curricular
Laurinda Rodrigues Ferreira possui o grau académico de licenciatura em Direito e o curso superior de Contabilidade e Administração.
Está habilitada com o seminário de alta direcção e com o curso FORGEP (Formação em Gestão Pública), realizados pelo INA.
Detém a categoria de assessor principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Desempenhou as funções de contador-chefe e de contador-geral na Direcção-Geral do Tribunal de Contas (1984-1992), chefe de divisão de Alienação de Bens e directora de serviços Administrativos da Direcção-Geral do Património (1993 a 1998), directora de serviços Administrativos na Direcção-Geral de Viação (1999), directora de serviços Administrativos na Direcção-Geral do Património (1999-2002), directora de serviços de Apoio Técnico e Administração na Inspecção-Geral da Administração Pública (2002-2007).
O exercício dos cargos dirigentes atrás referidos abrangeu, entre outras, as áreas de pessoal, financeira, aprovisionamento e de expediente e arquivo.
Frequentou cursos de formação profissional relacionados com as exigências das funções desempenhadas no seu percurso profissional, designadamente gestão financeira, contratação pública, plano oficial de contabilidade pública, auditoria financeira e de gestão, direcção e chefia, responsabilidade financeira, controlo financeiro, processo do Tribunal de Contas, técnicas de tomada de decisão, flexibilidade e adaptabilidade das estruturas, sistemas e comportamentos aos modernos processos de gestão, condições e restrições à liderança nos serviços públicos, gestão de conflitos e técnicas de negociação, técnicas de condução de reuniões, a nova gestão dos recursos humanos na Administração Pública, Word Avançado, Excel, PowerPoint, Internet e Correio Electrónico.
Formadora de cursos de formação profissional e seminários sobre o controlo sucessivo, organização de contas de gerência, aprovisionamento público e de procedimentos aquisitivos na administração central e local, no Instituto de Gestão e Administração Pública, cursos de alienação de bens do Estado, reforma da administração financeira do Estado (RAFE) e de procedimentos de contratação na Direcção-Geral do Património, cursos sobre o regime jurídico da contratação pública na Inspecção-Geral da Administração Pública, no INOFOR, no GEDI, entre outros.
