Em cumprimento do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, foi publicado o Decreto Regulamentar 20/2007, de 29 de Março, que opera a reestruturação da Secretaria-Geral deste Ministério, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.
Através da Portaria 345/2007, de 30 de Março, foi fixada a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas, bem como fixado o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Pelo meu despacho 8/2007, de 30 de Março, emitido ao abrigo do artigo 21.º, n.os 5 e 8, da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e de acordo com o limite fixado no artigo 8.º da Portaria 345/2007, já citada, foram criadas as unidades flexíveis que integram a estrutura da Secretaria-Geral.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas de forma a garantir, não só o normal funcionamento dos serviços, mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das novas atribuições cometidas à Secretaria-Geral;
Considerando que a licenciada Maria Alice Tavares Reis de Almeida possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) da Divisão de Gestão e administração de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a licenciada Maria Alice Tavares Reis de Almeida, assessora principal do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ficando a mesma autorizada a optar pelo vencimento base da sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º daqueles diplomas legais.
A presente nomeação produz efeitos a 1 de Abril de 2007.
30 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, J. A. Mendonça Canteiro.
Síntese curricular
Nome - Maria Alice Tavares Reis de Almeida.
Habilitações académicas - licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pelo ex-Instituto Superior de Economia de Lisboa, actual ISEG.
Categoria - assessora principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MFAP.
Experiência profissional:
Desde Maio de 1999 até à presente data, vem exercendo na Secretaria-Geral do MFAP as funções de directora de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações, que integra as áreas de pessoal, expediente, apoio técnico e administrativo, processamento de vencimentos e análise de processos de acidentes em serviço e doenças profissionais e de indemnizações, bem como o processamento das correspondentes despesas;
Desde 1990 até 1999 - na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência - exercício de funções da carreira técnica superior, designadamente emissão de pareceres sobre operações de concentração de empresas, no âmbito dos mercados nacional e comunitário, definição de regimes de preços e averiguação de eventuais infracções à lei da concorrência;
Instrução de processos de contra-ordenação, por infracções à lei de "defesa e promoção da concorrência" e "práticas individuais restritivas do comércio";
Desde 1983 até 1990 - no IAPMEI - exercício de funções da carreira técnica superior, traduzidas na elaboração de estudos de demonstração da viabilidade económico-financeira de empresas e projectos de investimento, bem como na elaboração de auditorias no âmbito da implementação dos mesmos;
Desde 1974 até 1983 - na JAE desempenhou funções na Direcção de Serviços Financeiros e no Gabinete de Planeamento e Programação, onde foi responsável pela implementação de uma base de dados estatísticos, estabelecendo o elo de ligação, nesta matéria, com o INE e a International Road Federation.
Formação ministrada - é detentora do curso de formação pedagógica de formadores, tendo ministrado várias acções de formação subordinadas aos temas "Acidentes em serviço e doenças profissionais na Administração Pública" e "Indemnizações a pagar pelo Estado", integradas no plano de formação da Secretaria-Geral do MFAP.
Formação profissional:
Frequência de inúmeros cursos, conferências, seminários e congressos, relacionados com as funções desempenhadas ao longo da sua carreira profissional, designadamente cursos de informática na óptica do utilizador, "Temas de gestão pública", "Planeamento e gestão de recursos humanos", "Código do Procedimento Administrativo", "Regime de faltas, férias e licenças", "Contabilidade pública", "Avaliação do desempenho", "Técnicas de condução de reuniões", "Serviços partilhados para o sector público", "O contrato individual de trabalho na Administração Pública", "Operacionalização do Estatuto do Pessoal Dirigente", "Enquadramento jurídico da mobilidade especial", "Avaliação e gestão de recursos humanos da org. e da sua Mobilidade" e "Reorganização de serviços e mobilidade especial";
É detentora do curso de formação específica "Seminário de alta direcção" ministrado pelo INA.
Participação em grupos de trabalho:
Grupo de trabalho que procedeu à elaboração do manual de aplicação do regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais na Administração Pública, emanado pela DGAP;
Grupo de trabalho para a elaboração de um manual de acesso à actividade;
Grupo de trabalho para definição/revisão de regimes de preços;
Grupo de trabalho para proceder ao diagnóstico e estudo sobre as "relações comerciais verticais entre agentes económicos";
Grupo de trabalho para interpretação e aplicação de diplomas legais relativos à instrução dos processos de contra-ordenação sobre "práticas individuais restritivas do comércio";
Grupo de trabalho que elaborou o Plano Director Rodoviário Nacional de 1982.
