Concurso interno de acesso geral
1 - Faz-se público que, autorizado por meu despacho de 2 de Abril de 2006, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para provimento do seguinte lugar:
1.1 - Grupo de pessoal técnico-profissional:
1.1.1 - Categoria de técnico profissional especialista (construção civil) - uma vaga.
2 - Natureza do concurso - interno de acesso geral.
3 - Validade do concurso - é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - Fundamentação legal - o presente concurso rege-se pelo disposto na seguinte legislação:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
5 - Constituem requisitos de admissão ao concurso ser técnico profissional principal (construção civil) com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Muito bom e três não inferior a Bom.
6 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas - a candidatura deverá ser formalizada no prazo fixado, através de impresso próprio para o efeito, a obter na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, ou na nossa página da Internet em www.cm-evora.pt, e entregue pessoalmente nesta Divisão durante o horário normal de funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, contando neste caso a data do registo, para a Câmara Municipal de Évora, Praça de Sertório, 7004-506 Évora.
6.1 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:
a) Certificado comprovativo das habilitações literárias;
b) Documento, emitido pelo respectivo serviço, comprovativo da categoria, natureza do vínculo, tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública e classificação de serviço exigida no n.º 5 deste aviso;
c) Documento comprovativo da frequência dos cursos de formação profissional;
d) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;
e) Curriculum vitae detalhado, actualizado e assinado pelo candidato.
6.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em casos de dúvida sobre a situação que os candidatos descreveram nos respectivos requerimentos, a apresentação dos documentos comprovativos das declarações.
6.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
7 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será efectuada através de:
Prova oral de conhecimentos específicos - com carácter eliminatório, classificada de 0 a 20 valores, com a duração de trinta minutos, com o seguinte programa - legislação sobre licenciamento municipal de obras particulares;
Avaliação curricular - com carácter eliminatório, em que serão avaliadas as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo, sendo classificados de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula e critérios:
AC=(HL+FP+EP+CS)/4
em que:
HL (habilitações literárias):
Mínimas exigidas - 18 valores;
De grau superior - 20 valores;
FP (formação profissional) - são ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional posta a concurso, até ao limite máximo de 20 valores:
Sem formação relevante para o exercício das funções - 10 valores;
Com acções de formação relevantes - 10 valores, acrescidos de:
Por cada acção até doze horas - 1 valor;
Por cada acção de doze a dezoito horas - 2 valores;
Por cada acção de dezoito a quarenta horas - 5 valores;
Por cada acção superior a quarenta horas - 10 valores;
EP (experiência profissional) - pondera o desempenho efectivo de funções na área da actividade para que o concurso é aberto:
Sem experiência relevante para o exercício das funções - 10 valores;
Com experiência relevante - 10 valores, acrescidos de:
Até um ano - 2 valores;
De um a dois anos - 4 valores;
De dois a três anos - 6 valores;
De três a cinco anos - 8 valores;
Mais de cinco anos - 10 valores;
CS (classificação de serviço) - [(ano 1+ano 2+ano 3)x2]/3;
Entrevista profissional de selecção - será classificada de 0 a 20 valores, onde serão avaliadas, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos de acordo com a seguinte fórmula e critérios:
EPS=(A+B+C+D)/4
em que:
A=capacidade de relacionamento;
B=capacidade de expressão e compreensão verbal;
C=motivação e interesse pelo lugar a prover;
D=qualificação e perfil para o cargo.
Estes factores serão pontuados da seguinte forma:
Favorável preferencialmente - de 16 a 20 valores;
Bastante favorável - de 14 a 15 valores;
Favorável com reservas - de 10 a 13 valores;
Não favorável - inferior a 10 valores.
A classificação final dos candidatos resultará da aplicação dos métodos de selecção atrás indicados, em que todos os seus parâmetros serão valorizados numa escala de 0 a 20 valores, e será obtida da média aritmética simples, considerando-se não aprovados os que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
Exemplo:
CL=(AC+POCE+EPS)/3
em que:
CL - classificação final dos candidatos;
AC - avaliação curricular;
POCE - prova oral de conhecimentos específicos;
EPS - entrevista profissional de selecção.
8 - Notificação da intenção de exclusão e da lista de classificação final:
8.1 - Os candidatos que devam ser excluídos serão notificados de acordo com o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - A lista de classificação final será notificada aos interessados nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - Em caso de igualdade de classificação será observado o critério de desempate referido no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Composição do júri:
Presidente - Joaquim Luís Dias da Costa, director do Departamento de Ambiente e Qualidade.
Vogais efectivos:
1.º Paula de Jesus Sousa Silva Leal Cordeiro, chefe da Divisão de Águas e Saneamento, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Nuno José Nunes Godinho Feijão, técnico superior de 1.ª classe.
Vogais suplentes:
1.º Carlos Manuel Alvarenga Soares, chefe da Divisão de Planeamento e Projectos Municipais.
2.º Manuel Augusto Pimparel Leal Cordeiro, chefe da Divisão de Higiene e Limpeza Pública.
11 - Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
10 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
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