ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

O Estado Português, representado pelos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social.

Endereço postal:

Edifício Gonçalves Zarco, Cais da Rocha de Conde de Óbidos.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1399-016.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

SILOPOR, S. A.

À atenção de:

Dr. Abel Vinagre.

Telefone:

00351 - 213923290.

Fax:

00351 - 213923292.

Correio electrónico:

silopor@silopor.pt

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.silopor.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Ministério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respectivas repartições regionais ou locais.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Contrato de concessão.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços:

Categoria de serviços n.º 20.

Principal local de execução: Terminais do Beato e Trafaria e Silo de Vale Figueira.

Código NUTS: PT171.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

O presente concurso tem por objecto a concessão, em regime de serviço público, da exploração da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 63100000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em dias: 9125 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÃO DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

Caução provisória de 200 000 euros, extensível até 300 000 euros e caução no montante mínimo de 2 000 000 de euros.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:

Garantia bancária.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

Ao concurso podem apresentar-se pessoas singulares ou colectivas, de natureza empresarial. Podem igualmente apresentar-se a concurso agrupamentos de empresas. A concessionária será obrigatoriamente uma sociedade comercial com sede em Portugal durante todo o prazo da concessão, tendo como objecto principal as actividades inerentes à concessão, e a constituir, previamente à celebração do contrato de concessão, pelas empresas componentes do agrupamento ou pela pessoa singular ou colectiva à qual for adjudicada a concessão. A concessionária deverá obrigatoriamente licenciar-se como empresa de estiva e manter tal licença durante todo o período da concessão.

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato:

Sim.

Descrição das condições especiais:

Os requisitos indicados na cláusula 7 do programa de concurso (aprovado pela Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril).

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os documentos indicados na cláusula 7.3 do programa de concurso nas respectivas alíneas:

c) Documento comprovativo da situação tributária regularizada, emitido nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 236/95, de 13 de Setembro, ou, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a pessoa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu;

e) Documento comprovativo de que se encontra regularizada a situação do concorrente relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social, em Portugal, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ou no Estado de que é nacional ou onde se encontra estabelecido, emitido pelo organismo competente do país de origem; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu;

m) Certificados do registo criminal dos concorrentes ou representantes legais das pessoas colectivas concorrentes, ou documentos equivalentes emitidos pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que as empresas sejam nacionais ou onde se situe o seu estabelecimento principal;

n) Documento que comprove que a pessoa não se encontra em estado de falência, de liquidação, de cessação de actividade, nem se encontra sujeita a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenha o respectivo processo pendente, emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que a pessoa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

o) Declaração sob juramento atestando a inexistência de qualquer uma das situações previstas nas alíneas b), c), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, e, no caso de concorrentes que exerçam ou integrem sociedade que exerça a actividade de movimentação portuária, documento emitido pelas autoridades portuárias comprovativo da inexistência de faltas graves no exercício de actividades no âmbito de licenças ou concessões de serviço público portuário.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os documentos indicados na cláusula 7.3 do programa de concurso nas respectivas alíneas:

d) Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo de "Recebido", ou, para as entidades que não se encontrem sujeitas a essa obrigação declarativa, certidão desse facto passada pelos competentes serviços da administração fiscal;

f) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da pessoa no sistema financeiro ou, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a sociedade seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; i) Relatório e contas, balanços e demonstrações de resultados dos últimos três anos de actividade, no caso de pessoas colectivas, ou das declarações de IRS, no caso de pessoas singulares;

j) Relativamente à capacidade financeira e económica, os concorrentes deverão apresentar ainda os relatórios às respectivas contas dos revisores oficiais de contas e, quando existam, dos auditores externos, numa base individual e consolidada.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os documentos indicados na cláusula 7.3 do programa de concurso nas respectivas alíneas:

k) Curriculum da actividade de cada um dos concorrentes, com identificação dos meios técnicos e humanos afectos ao exercício da mesma durante o último triénio;

l) Curriculum profissional dos principais quadros técnicos e administrativos dos concorrentes e respectivo organigrama durante o último triénio.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Não.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Não.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critérios - ponderação:

Valor esperado actual líquido dos pagamentos a efectuar pela concessionária emergentes da concessão - 50;

Qualidade da proposta - 20;

Solidez da estrutura financeira, empresarial e contratual da proposta - 15;

Tarifas que o concorrente se propõe praticar pelos serviços a prestar no âmbito da concessão - 10;

Garantias de salvaguarda dos postos de trabalho transferidos à data da adjudicação da concessão e das responsabilidades inerentes - 5.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril.

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 23/04/2007.

Hora: 10.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 1500.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

O montante acima referido deverá ser pago em dinheiro ou por cheque cruzado emitido à ordem da SILOPOR, S. A., acrescido de IVA.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 25/06/2007.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em meses: 18 (a contar da data limite para recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 26/06/2007.

Hora: 10.

Lugar: sede da SILOPOR, S. A., no Edifício Gonçalves Zarco, Cais da Rocha de Conde de Óbidos, 1399-016 Lisboa, Portugal.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Pode assistir quem o pretenda fazer, mas só poderão intervir os representantes dos concorrentes devidamente credenciados para o efeito.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Não.

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

Fase de negociações - o acto de escolha do concorrente com o qual o Estado Português celebrará o contrato de concessão será precedido, no âmbito do concurso, de uma fase de negociações com os dois concorrentes cujas propostas melhor dêem cumprimento ao interesse público, atentos os critérios de apreciação e avaliação constantes do programa de concurso.

Data de envio do anúncio ao Jornal Oficial da União Europeia - 11 de Abril de 2007.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 12/04/2007.

12 de Abril de 2007. - O Presidente Comissão Acompanhamento dos Concursos, Abel Vinagre.

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