De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de selecção do titular do cargo de director de serviços de Administração e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, criado pelo Decreto Regulamentar 14/95, de 23 de Maio, no jornal Diário de Notícias, no Diário da República e na bolsa de emprego público.
Decorreram as operações de selecção, a cargo do júri, de acordo com os métodos de selecção então publicitados na bolsa de emprego público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de selecção, propôs o júri, como resultado do respectivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para desempenhar o cargo a concurso, a candidata Paula Alexandra Hipólito dos Santos Ferreira.
Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo júri na acta final que integra o procedimento concursal e que resultam, designadamente, da fórmula que traduz a aplicação dos métodos de selecção aos factos apurados, considero que a referida candidata possui competência técnica e aptidão para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no aviso de abertura do concurso.
Assim:
1 - Aceitando a proposta do júri, nomeio para o cargo de directora de serviços de Administração e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional a licenciada Paula Alexandra Hipólito dos Santos Ferreira, em comissão de serviço e pelo período de três anos, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a nomeada pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2007.
28 de Fevereiro de 2007. - O Secretário-Geral, Luís Augusto Sequeira.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Paula Alexandra Hipólito dos Santos Ferreira;
Data de nascimento - 23 de Outubro de 1964;
Estado civil - casada;
Bilhete de identidade n.º 8497865, emitido em 16 de Dezembro de 2003, Santarém;
Contribuinte fiscal n.º 192849972;
Residência - Rua de António Bastos, 10, 2005-193 Santarém;
Telemóvel - 917323631.
2 - Formação académica - licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1985-1990).
3 - Formação complementar:
Curso de pós-graduação em Direito Regional ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Universidade dos Açores - de 17 de Julho a 19 de Dezembro de 1999;
Curso de Alta Direcção em Administração Pública no Instituto Nacional de Administração - 2006;
Frequência do módulo de especialização em Marketing Público, no âmbito do CADAP - 2006-2007.
4 - Formação profissional:
Curso de formação sobre o Código do Procedimento Administrativo (INA - 1992);
Curso "Portugal e a União Económica e Monetária: convergência e moeda única" (Direcção Regional de Organização e Administração Pública - 1999);
Sessão de esclarecimentos sobre "O novo regime de despesas públicas e contratação pública" (Direcção Regional de Organização e Administração Pública - 1999);
Curso de formação sobre "Contencioso administrativo" (INA - 1999);
Acção de formação sobre "Procedimento administrativo" (CEDREL - 2000);
Curso de formação sobre "Regime jurídico de empreitadas de obras públicas" (INA - 2001);
Curso de formação sobre "Sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública - SIADAP".
5 - Experiência profissional:
Coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, desde Fevereiro de 2004;
Directora de serviços do Gabinete Técnico do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas - Governo Regional dos Açores, de 4 de Dezembro de 2001 a 31 de Outubro de 2002;
Chefe da Divisão de Apoio Técnico do Gabinete Técnico do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas - Governo Regional dos Açores, de 1 de Agosto de 1995 a 3 de Dezembro de 2001.
6 - Experiência profissional relevante:
Colaborou com as instituições comunitárias, designadamente junto da Comissão Europeia, a execução do Programa de Opções Específicas para Fazer Face À Insularidade da Madeira e dos Açores - POSEIMA [Regulamento (CEE) n.º 1600/96, do Conselho, de 15 de Junho] - Junho de 1992 e 2002;
Integrou junto da Comissão Europeia o grupo de trabalho que coordenou as alterações ao programa POSEIMA [Regulamento (CEE) n.º 1600/96, do Conselho, de 15 de Junho] - 1994 e 2002;
Representante do IAMA junto da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus no grupo de trabalho destinado a acompanhar a execução do POSEIMA - 1994;
Acompanhou a elaboração e execução dos Regulamentos e das Decisões Comunitárias, no âmbito do regulamento mencionado, junto da Comissão Europeia e do Comité Staar - 1994 e 2002.
7 - Outras actividades:
Desde 1 de Janeiro de 2001 - vice-presidente da Academia das Artes dos Açores, associação privada de utilidade pública, que se dedica, desde 1980, ano em que foi constituída, à promoção, divulgação, experimentação e ensino das artes visuais;
Desde Abril de 2002 - presidente da Academia das Artes dos Açores.
