Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos dirigentes - Nomeação
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicável por remissão do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por meu despacho de 1 de Setembro de 2006, Maria Anete Gomes Faria foi nomeada definitivamente para o lugar de técnico superior assessor principal da carreira de engenheiro civil, com posicionamento no escalão 1, índice 710, com efeitos desde 29 de Abril de 2006, data a partir da qual completou o módulo de tempo para progressão na carreira, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 29.º, n.os 1 e 2, 30.º, n.os 1 e 3, e 28.º, n.º 2, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e ainda do disposto no artigo 4.º, n.os 3 e 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho.
As funcionária supra-referida tem direito à remuneração pela nova categoria e escalão a partir da data da cessação efectiva do exercício de funções dirigentes.
18 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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