Nomeação definitiva
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 7 de Março, foi nomeada definitivamente a funcionária Sandra Isabel Silva Águas Correia na categoria de assistente de acção educativa, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado às autarquias locais pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e de acordo com o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
27 de Março de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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