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Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 213/2002, de 2 de Agosto, e pela Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, exonero, a seu pedido, o licenciado Ilídio Renato Garrido Matos do cargo de chefe de gabinete do meu gabinete de apoio pessoal, com efeitos a partir de 17 de Março de 2007.
16 de Março de 2007. - A Governadora Civil, Isabel Oneto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
2001-08-03 -
Portaria
948/2001 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Define o regime remuneratório dos governadores, dos vice-governadores civis e dos membros do gabinete de apoio pessoal, bem como a composição deste.
2002-10-22 -
Decreto-Lei
213/2002 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o processo de extinção da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Juventude e do Desporto.
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