Renovação de comissões de serviço
Para os devidos e legais efeitos se torna público que, no uso da competência atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, por meu despacho de 6 de Março de 2007, renovei as comissões de serviço dos chefes das Divisões abaixo mencionadas:
Dr.ª Anabela do Amaral Ferreira Melo, chefe da Divisão Sócio-Cultural - com efeitos a partir de 15 de Abril de 2007.
Maria Elisa Rodrigues de Almeida Pereira, chefe da Divisão Administrativa e Financeira - com efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.
Arquitecto Hugo Manuel Soares Lopes, chefe da Divisão de Obras e Urbanismo - com efeitos a partir de 11 de Junho de 2007.
27 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.
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