Aviso 6417/2007, de 9 de Abril
Cessação da comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira do técnico superior principal António José Gonçalves dos Santos Vaz
Aviso 6417/2007
Em resultado da nomeação no cargo de direcção intermédia de 1.º grau, equiparado a director de departamento, no Departamento Administrativo e Financeiro, do técnico superior principal António José Gonçalves dos Santos Vaz, da carreira técnica superior de economia do quadro desta Câmara Municipal, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi determinada, através do meu despacho de 5 de Março de 2007, a cessação da comissão de serviço, do mesmo, no cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira à data de 6 de Março de 2007, cessação esta enquadrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e adaptada à administração local pelos Decretos-Leis 93/2004, de 20 de Abril e 104/2006, de 7 de Junho. Em consequência, mais foi determinado ficar sem efeito, à mesma data, a suspensão da comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira, bem como a cessação da nomeação em regime de substituição no cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro, do técnico superior principal António José Gonçalves dos Santos Vaz.
23 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
2611001918
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1558635.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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