Contratação a termo resolutivo
Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que, por deliberação da Câmara na sua reunião de 19 de Março de 2007, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei. n.º 23/2004, de 22 de Junho, com os seguintes trabalhadores:
Joaquim Augusto Semeano Marramaque - mecânico operário, pelo prazo de oito meses, com início no dia 20 de Março e termo no dia 19 de Novembro de 2007, com a remuneração de Euro 617,56, a que corresponde o escalão 1, índice 189, acrescido de subsídio de refeição no valor de Euro 4,03/dia.
Sofia Isabel Sousa Pinheiro - técnica superior de 2.ª classe/arquitecta, pelo prazo de seis meses, com início no dia 20 de Março e termo no dia 19 de Setembro de 2007, podendo ser renovado por igual período até ao limite máximo de 18 meses, com a remuneração de Euro 1307, a que corresponde o escalão 1, índice 400, acrescido de subsídio de refeição no valor de Euro 4,03/dia.
Teresa Margarida Trindade Lima - técnica superior de 2.ª classe/arquitecta, pelo prazo de seis meses, com início no dia 20 de Março e termo no dia 19 de Setembro de 2007, podendo ser renovado por igual período até ao limite máximo de 18 meses, com a remuneração de Euro 1307, a que corresponde o escalão 1, índice 400, acrescido de subsídio de refeição no valor de Euro 4,03/dia.
[Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 3, alínea g), do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
20 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
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