Decreto 21883, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1932, Série I de 1932-11-19.
- Data: 1932-11-19
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/155453.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1982-12-28 -
Decreto-Lei
486/82 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa
Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação.
-
1995-04-19 -
Decreto-Lei
76/95 -
Ministério da Agricultura
Aprova os estatutos da Casa do Douro e o Regulamento Eleitoral do Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro.
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2021-10-04 -
Acórdão do Tribunal Constitucional
522/2021 -
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir n (...)
Aviso
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