Publica o Estatuto da Federação Sindical dos Viticultores da região demarcada do Douro. Extingue a Comissão de Viticultura da Região do Douro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-12-28 - Decreto-Lei 486/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação.

• 1995-04-19 - Decreto-Lei 76/95 - Ministério da Agricultura

  Aprova os estatutos da Casa do Douro e o Regulamento Eleitoral do Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro.

• 2021-10-04 - Acórdão do Tribunal Constitucional 522/2021 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir n (...)