Transferência
Torno público que, pelo meu despacho de 15 de Fevereiro do corrente ano, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 16 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/20002, de 11 de Janeiro, é aceite a transferência da técnica superior de 1.ª classe arquitecta Sónia Isabel Nobre Correia Costa para lugar idêntico do quadro de pessoal deste município, nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
A funcionária ficará posicionada no escalão 1, índice 460, a que corresponde actualmente o vencimento ilíquido mensal de Euro 1503,05.
De acordo com o despacho, a presente transferência produz efeitos a partir de 1 de Março de 2007. (Processo isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
1 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
2611000081
