Aviso 4836/2007, de 14 de Março
Reclassificação de Manuel Fernando Teixeira Pereira
Aviso 4836/2007
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local através do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 14 de Fevereiro de 2007, foi reclassificado profissionalmente o funcionário, Manuel Fernando Teixeira Pereira, com a categoria de operário (cabouqueiro), grupo de operário semiqualificado, na categoria de assistente administrativo, carreira de assistente administrativo, escalão 1, índice 199.
O funcionário deverá aceitar a respectiva nomeação no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (A presente reclassificação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
14 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.
1000311566
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553589.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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