Aviso (extracto) 4413/2007, de 8 de Março
Nomeação em regime de substituição de duas chefes de secção
Aviso (extracto) n.º 4413/2007
Faço público que, por meu despacho de 16 de Fevereiro de 2007, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, prorroguei, por mais seis meses, ou até que o concurso produza efeitos legais a partir de 19 de Fevereiro de 2007, o regime de substituição das assistentes administrativas especialistas Fernanda Maria Saraiva Neto Carvalhinho, no lugar de chefe de secção de Gestão de Recursos Humanos, e Maria de Lurdes dos Reis Gomes, no lugar de chefe de secção de Recrutamento e Formação, deste município, com fundamento na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 466/79, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 406/82, de 27 de Setembro, atendendo a que se encontra a decorrer o processo de provimento de cinco lugares de chefes de secção do quadro de pessoal deste município. (Processo não carece de visto do Tribunal de Contas.)
19 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
1000311337
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1551951.dre.pdf .
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1979-12-07 -
Decreto-Lei
466/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.
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1982-09-27 -
Decreto-Lei
406/82 -
Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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