De acordo com o n.º 2 do artigo 6.º e os n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com o Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, e com o Decreto Regulamentar 10/2004, de 28 de Abril, conjugados com os despachos n.os 16 796/2005 (2.ª série), de 3 de Agosto, e 24 609/2006, de 30 de Outubro, ambos do Secretário de Estado da Educação, e tendo em consideração o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, determino o seguinte:
I - Delego no director de serviços de Recursos Humanos, licenciado António Apolinário e Silva de Carvalho Saraiva, a competência para, de acordo com as orientações definidas, praticar os seguintes actos:
1 - No âmbito da gestão do pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino:
1.1 - Homologar as transferências e nomeações de pessoal docente em resultado de concurso, bem como os contratos de prestação de serviço docente celebrados nos termos da Portaria 367/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria 1046/2004, de 16 de Agosto;
1.2 - Certificar tempo de serviço;
1.3 - Autorizar a atribuição das horas de limpeza.
2 - No âmbito da gestão do pessoal afecto aos serviços da Direcção Regional:
2.1 - Assinar as relações mensais de assiduidade do pessoal afecto aos serviços da Direcção Regional, a remeter à Secretaria-Geral do Ministério da Educação;
2.2 - Autorizar as deslocações em serviço externo do pessoal afecto à respectiva Direcção de Serviços, desde que a coberto de proposta de despesa previamente autorizada.
3 - São ratificados todos os actos praticados desde 16 de Agosto de 2006 pelo director de serviços de Recursos Humanos, licenciado António Apolinário e Silva de Carvalho Saraiva, no âmbito dos poderes ora subdelegados.
8 de Novembro de 2006. - O Director Regional-Adjunto, Carlos Jorge Morgado Gomes.
