Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar do grupo de pessoal técnico superior da carreira de técnico superior da categoria de estagiário - Nomeação
Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho presidencial de 18 do corrente, foi efectuada a nomeação do candidato Armando José Varela de Sousa, nos termos prescritos no n.º 5 do artigo 6.º do já referido Decreto-Lei 427/89, para o grupo de pessoal técnico superior da carreira de técnico superior da categoria de técnico superior de 2.ª classe (educação física).
Mais se torna público que, de conformidade com o estipulado no artigo 11.º do já mencionado Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo também já referido Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o candidato citado deverá tomar posse no prazo de 20 dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República.
(A nomeação em causa encontra-se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º do capítulo IX da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º, capítulo IV, secção II, da referida lei, e no artigo 93.º do capítulo XVIII da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro.)
19 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
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