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Aviso 3772/2007, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação, precedida de concurso interno de acesso geral, das candidatas Ana Carla Escoval da Cruz e Cármen Sofia Dinis Borda d'Água Vieira Rocha

Texto do documento

Aviso 3772/2007

Concurso interno de acesso geral para vários lugares

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 8 de Fevereiro de 2007, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foram nomeadas na sequência do concurso em epígrafe, aberto pelo aviso 64/2006, de 18 de Outubro, deste município, para o grupo de pessoal técnico-profissional Ana Carla Escoval da Cruz, com a categoria de técnico profissional especialista principal de biblioteca e documentação, escalão 1, índice 316 (Euro 1 032,53), e Cármen Sofia Dinis Borda d'Água Vieira Rocha, com a categoria de técnico profissional especialista de biblioteca e documentação, escalão 1, índice 269 (Euro 878,96).

As candidatas deverão tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

9 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.

1000310992

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1548575.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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