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Aviso (extracto) 3623/2007, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Reclassificação profissional de Jorge Manuel Almeida Conceição para a categoria de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras - operário

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 3623/2007

Nuno Miguel Fernandes Mocinha, vice-presidente da Câmara Municipal de Elvas, no uso de competência delegada, torna público que, por despacho do presidente desta autarquia de 14 de Novembro, se procedeu à reclassificação profissional de Jorge Manuel Almeida Conceição, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 9822084, emitido em 21 de Outubro de 2004 pelo SIC de Portalegre e válido até 21 de Maio de 2010, contribuinte fiscal n.º 198252528, para um lugar vago do quadro privativo da Câmara Municipal de Elvas, da categoria de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras - operário, a que corresponde o índice 209 do 3.º escalão, tendo transitado da categoria de electricista principal, onde estava posicionado no índice 204 do 1.º escalão, nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 281/2000, de 9 de Setembro, que aplica à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, do Decreto-Lei 518/99, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei 84/2002, de 5 de Abril.

O nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

12 de Dezembro de 2006. - O Vice-Presidente, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.

1000309803

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1548165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-10 - Decreto-Lei 518/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a carreira de operário altamente qualificado, integrada no grupo de pessoal operário, e estabelece as regras de ingresso e acesso, bem como as respectivas escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-10 - Decreto-Lei 281/2000 - Ministério da Economia

    Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho nº 1999/32/CE (EUR-Lex), de 26 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-05 - Decreto-Lei 84/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Procede à integração da profissão de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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