2007-02-26 - PORTARIA 214/2007 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Autoriza a Prio Advanced Fuels, S.A. a efectuar a totalidade das reservas de petróleo, a que se encontra obrigrada na EGREP - Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos de Petróleo, E. P. E., mediante pagamento do montante correspondente, por ter sido reconhecida a falta de capacidade de armazenagem em território nacional.

2007-02-26 - DESPACHO 2898/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS FLORESTAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia António José de Sá Abrantes da Cunha para exercer funções de motorisra no gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.

2007-02-26 - ACÓRDÃO 29/2007 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acorda não julgar inconstitucionais as normas do artigo 96.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que remete para "as formalidades legalmente exigidas", do artigo 96.º, n.º 1, do RGIT, na parte em que estabelece como condição da punição a circunstância de "o valor da prestação tributária em falta [ser] superior a Euro 7500", originando os casos em que o valor é igual ou inferior responsabilidade contra-ordenacio (...)

2007-02-26 - DESPACHO 2901/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS FLORESTAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Concede à Biosfera - Associação Florestal de Caça e Pesca dos Compartes de Ribeiradio o exclusivo de pesca desportiva no rio Vouga, compreendido entre o limite este e o limite oeste da freguesia de Ribeiradio, freguesia de Ribeiradio, concelho de Oliveira de Frades.

2007-02-26 - ACÓRDÃO 26/2007 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acorda não julgar inconstitucional a norma dos artigos 40.º, n.º 1, alínea a), e 41.º, n.os 1 e 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que condiciona a atribuição de pensão de sobrevivência ao cônjuge separado de pessoas e bens do falecido, mas que com ele vivia em economia comum, ao reconhecimento do direito a exigir alimentos da herança e da impossibilidade da (...)

2007-02-26 - RECTIFICAÇÃO 224/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração (extracto) que declara a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno identificadas na planta anexa necessárias à execução da obra "zona industrial de Mindee espaços circundantes ", da Câmara Municipal de Alcanena.

2007-02-26 - DELIBERAÇÃO 342/2007 - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Nomeia juízes de paz.

2007-02-26 - DESPACHO 2850/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o TCOR INF 08893286, Mário Alexandre de Menezes Patrício Álvares, para desempenhar funções de director técnico do projecto n.º 3, na CTM de Timor-Leste.

2007-02-26 - DESPACHO 2899/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS FLORESTAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Exonera, o colaborador Pedro Miguel Graça Moreira das funções de motorista do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.

2007-02-26 - DESPACHO 2877/2007 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Aprova e publica em anexo a lista de mediadores seleccionados para prestarem serviço nos Julgados de Paz dos concelhos de Coimbra, Lisboa, Miranda do Corvo, Porto, Santa Maria da Feira, Seixal, Sintra, Terras de Bouro, Trofa, Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Poiares e dos Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso, Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho, Agrupamento de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada, Agrupamento de Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Ali (...)