Aviso 3473/2007, de 23 de Fevereiro
Nomeação de André Alexandre Ribeiro da Silva
Aviso 3473/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 9 de Fevereiro de 2007, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, nomeio provisoriamente o candidato André Alexandre Ribeiro da Silva para o grupo de pessoal auxiliar, carreira de coveiro, categoria de coveiro. O candidato deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
9 de Fevereiro de 2007. - O Vereador, no uso da competência delegada, Manuel António dos Reis Brites.
1000310883
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1547622.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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