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Aviso 3155/2007, de 21 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação de Marina Manuela Santos Antunes como directora do Gabinete Especial de Recuperação da Brandoa

Texto do documento

Aviso 3155/2007

Para os devidos efeitos se anuncia que na sequência de processo de selecção para o cargo de director(a) do Gabinete Especial de Recuperação da Brandoa, aberto por aviso publicado na bolsa de emprego público, no jornal Público e no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, todos de 7 de Abril de 2006, nomeei, por meu despacho de 29 de Dezembro de 2006 e ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e adaptada à administração local pelos Decretos-Leis 93/2004, de 20 de Abril e 104/2006, de 7 de Junho, Marina Manuela Santos Antunes, em comissão de serviço, pelo período de três anos, única candidata admitida no âmbito do referido concurso, porquanto se considerou que esta reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, equiparado a directora de departamento, e possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço correspondente à respectiva unidade orgânica, como comprova o seu currículo profissional e académico:

Nota curricular

Nome - Marina Manuela Santos Antunes.

Data de nascimento - 8 de Setembro de 1951.

Habilitações literárias:

Licenciada em Antropologia pela Universidade Nova de Lisboa, em 1991;

Mestre em Antropologia - Patrimónios e Identidade pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 2002;

Doutorada em Antropologia Social pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 2003.

Carreira e actividade profissional:

Desde 1986 - técnica superior de serviço social na Câmara Municipal da Amadora;

Desde 1987, integrou vários grupos de investigação na área das ciências sociais/antropologia;

De 1994 a 1996 - coordenadora do Projecto Comunidades Étnicas e de Imigrantes do Município da Amadora no âmbito do qual foram implementadas múltiplas acções de carácter social e cultural, de acordo com a matriz multicultural da cidade da Amadora, Divisão Sócio-Educativa, Sector de Acção Social da Câmara Municipal da Amadora;

De 1997 a 1999 - membro da equipa pluridisciplinar, como antropóloga, do Gabinete Local do Programa de Iniciativa Comunitária URBAN - Subprograma da Venda Nova/Damaia de Baixo (Amadora);

De Agosto de 1999 a Outubro de 2002 - equiparada a bolseira com licença sem vencimento na Câmara Municipal da Amadora;

De Novembro de 2002 a Maio de 2003 - coordenadora técnica do PROQUAL, Programa Estratégico de Intervenção no Núcleo Urbano da Brandoa, desenvolvido pela Câmara Municipal da Amadora com apoio internacional (FEDER);

Desde Junho de 2003 - nomeada, por escolha, em comissão de serviço, nos termos do n.º 9 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 514/99, de 24 de Novembro, directora do Gabinete Especial de Recuperação da Brandoa (GERBRA - PROQUAL) da Câmara Municipal da Amadora.

12 de Janeiro de 2007. - Por Delegação de Competências do Presidente da Câmara, a Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Carla Tavares.

3000225419

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1546488.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-24 - Decreto-Lei 514/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à adaptação à administração local da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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