Aviso 2518/2007, de 12 de Fevereiro
Nomeação das candidatas Isabel Margarida Bernardes do Casal, Hélène Maria Wubben Lopes e Ana Sofia Pires Romão Vinagre no grupo de pessoal de apoio educativo, carreira de assistente de acção educativa, categoria de assistente de acção educativa do nível 1
Aviso 2518/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos de 15 de Janeiro de 2007, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, nomeio provisoriamente as candidatas Isabel Margarida Bernardes do Casal, Hélène Maria Wubben Lopes e Ana Sofia Pires Romão Vinagre, para o grupo de pessoal de apoio educativo, carreira de assistente de acção educativa, categoria de assistente de acção educativa do nível 1.
As candidatas deverão tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Os processos de nomeação não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
26 de Janeiro de 2007. - O Vereador, no uso de competência delegada, Manuel António dos Reis Brites.
1000310388
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1543750.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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