Despacho 1921/2007, de 6 de Fevereiro
Nomeação definitiva de Bruno Miguel Martins Loureiro
Despacho 1921/2007
Por meu despacho de 28 de Dezembro de 2006, proferido ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, foi Bruno Miguel Martins Loureiro nomeado definitivamente na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal não dirigente desta Direcção-Geral, com efeitos a partir de 18 de Julho de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1542393.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-11-10 -
Decreto-Lei
484/99 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Viação (DGV), organismo responsável pela administração do sistema de trânsito e segurança rodoviária.
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2000-04-07 -
Decreto-Lei
54/2000 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, e destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a funcionários licenciados.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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