Aviso 1767/2007, de 5 de Fevereiro
Cessação de funções de Pedro Manuel da Costa Nogueira, técnico superior assessor principal
Aviso 1767/2007
Faz-se público que, por meu despacho de 13 de Dezembro de 2006, proferido no uso da competência que me é conferida pelo disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 94/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi deferido, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2006, o pedido de cessação de funções do técnico superior assessor principal arquitecto Pedro Manuel da Costa Nogueira no cargo de chefe de divisão de Desenvolvimento e Planeamento Urbanístico, em regime de comissão de serviço, com fundamento na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 21/2005, de 30 de Agosto.
2 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.
1000310029
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1542271.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-22 -
Decreto-Lei
94/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade.
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2005-01-28 -
Lei
21/2005 -
Assembleia da República
Eleva Vila Franca das Naves e povoações contíguas, no município de Trancoso, à categoria de vila.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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