1 - Nos termos do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, e do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, faz-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal de 19 de Setembro de 2006, proferido por competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso, concurso interno geral de acesso para provimento de duas vagas na categoria de enfermeiro especialista, com o curso de especialização em Enfermagem Comunitária e Saúde Pública, a prover nos Centros de Saúde de Moita/Baixa da Banheira e Quinta da Lomba, do quadro de pessoal da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis 412/98, de 30 de Dezembro e 411/99, de 15 de Outubro, 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Local de trabalho - os locais de trabalho referem-se aos seguintes Centros de Saúde desta Sub-Região:
Centro de Saúde da Moita/Baixa da Banheira - um lugar;
Centro de Saúde da Quinta da Lomba - um lugar.
4 - Validade do concurso - as vagas acima indicadas esgotam-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.
5 - Remuneração - é a correspondente ao escalão e índice salarial do mapa IV do anexo II, anexo ao Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro.
6 - Conteúdo funcional - as funções do enfermeiro especialista são as constantes no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - os referidos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
7.2 - Requisitos especiais - os constantes no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro - o acesso à categoria de enfermeiro especialista faz-se de entre os enfermeiros e enfermeiros graduados, habilitados com o curso de especialização em enfermagem estruturado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio, ou com o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem que habilite para a prestação de cuidados de enfermagem comunitária e saúde pública, independentemente do tempo na categoria, e avaliação de desempenho de Satisfaz.
8 - Método de selecção e sistema de classificação final - será a avaliação curricular, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, sendo os candidatos avaliados de acordo com a seguinte fórmula:
AC=ECV+HA+FP+EP+OER
sendo:
AC - avaliação curricular;
ECV - elaboração do curriculum vitae;
HA - habilitações académicas;
FP - formação profissional;
EP - experiência profissional;
OER - outras experiências relevantes.
8.1 - ECV - elaboração do curriculum vitae - pontuação máxima atribuível - 1 ponto - releva para este efeito, pelo interesse para a caracterização do candidato, dadas as exigências das funções e das competências inerentes à categoria de enfermeiro especialista (artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro), o somatório dos n.os 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3:
8.1.1 - Apresentação:
8.1.1.1 - Paginação correcta - 0,1 pontos;
8.1.1.2 - Documentação redigida a 1,5 ou 2 espaços - 0,1 pontos;
8.1.1.3 - Anexos correctamente referenciados no texto - 0,1 pontos;
8.1.1.4 - Existência em anexo do comprovativo da actividade referida no texto - 0,1 pontos;
8.1.1.5 - Número máximo de folhas - 30, excluindo anexos - 0,1 pontos;
8.1.2 - Estrutura:
8.1.2.1 - Organização sequencial dos conteúdos, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do capítulo IV do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro - 0,1 pontos;
8.1.2.2 - Descrição cronológica dos factos ocorridos - 0,1 pontos;
8.1.3 - Discurso e ortografia:
8.1.3.1 - Correcta utilização da linguagem técnico-científica - 0,2 pontos;
8.1.3.2 - Correcta aplicação ortográfica - 0,1 pontos;
8.2 - HA - habilitações académicas - pontuação máxima atribuível - 2 pontos - a pontuação máxima não é resultante de somatório mas da detenção do grau académico superior:
8.2.1 - Com grau de bacharel ou equivalente - 1,5 pontos;
8.2.2 - Com grau de licenciatura ou equivalente legal - 2 pontos.
8.3 - FP - formação profissional - pontuação máxima atribuível - 6 pontos - releva para efeitos de pontuação neste critério o somatório dos n.os 8.3.1 e 8.3.2:
8.3.1 - Formação pós básica:
Curso de pós licenciatura em Enfermagem ou estudos superiores especializados em Enfermagem Comunitária e Saúde Pública ou equivalente legal:
8.3.1.1 - Nota do curso:
=
8.3.2 - Formação contínua - pontuação máxima - 4,5 pontos, resultantes do somatório dos n.os 8.3.2.1, 8.3.2.2, 8.3.2.3 e 8.3.2.4:
8.3.2.1 - Participação em acções de formação no âmbito da enfermagem comunitária e saúde pública e sua influência no desempenho profissional:
Como formador:
=
Como formando:
=
>3 acções - 0,8 pontos;
8.3.2.2 - Participação em acções de formação noutras áreas e sua influência no desempenho profissional:
Como formador:
=
> 2 acções - 1 ponto;
Como formando:
=
> 3 acções - 0,5 pontos;
8.3.2.3 - Ter colaborado na orientação de alunos de enfermagem em ensino clínico ou ter leccionado em escola superior de enfermagem:
Sim - 0, 5 pontos;
Não - 0 pontos;
8.3.2.4 - Ter sido enfermeiro tutor/cooperante para os cursos de complemento de formação em Enfermagem:
Sim - 0,5 pontos;
Não - 0 pontos.
8.4 - EP - experiência profissional - pontuação máxima atribuível 7 pontos - releva para efeitos deste critério o somatório dos n.os 8.4.1, 8.4.2 e 8.4.3:
8.4.1 - Antiguidade na carreira:
=
=> 10 anos - 1,5 pontos;
8.4.2 - Experiência em cuidados de saúde primários - pontuação máxima atribuível - 1,5 pontos, resultantes do somatório de ambas as experiências:
Na Sub-Região de Saúde de Setúbal - pontuação máxima atribuível - 1 ponto (por cada ano completo 0,2 pontos);
Em outras sub-regiões de saúde - pontuação máxima atribuível - 0,5 pontos (por cada ano completo 0,1 ponto).
8.4.3 - Actividades desenvolvidas na área da especialidade a que se candidata, como enfermeiro especialista ou com especialização - pontuação máxima atribuível - 4 pontos (sendo que cada actividade do conteúdo funcional é pontuável com 0,4 pontos, sempre que devidamente comprovada).
8.5 - OER - outras experiências relevantes - pontuação máxima atribuível - 4 pontos - incluem-se neste critério os elementos curriculares não contemplados nos números anteriores e que respeitam a experiências profissionais com interesse para o desenvolvimento pessoal e profissional do candidato. Relevam para efeitos de pontuação neste critério o somatório dos n.os 8.5.1, 8.5.2, 8.5.3, 8.5.4 e 8.5.5:
8.5.1 - Participação em projectos de intervenção comunitária/parcerias - pontuação máxima atribuível - 1 ponto (0,5 pontos por cada participação);
8.5.2 - Participação em grupos de trabalho, coordenação de programas e projectos, comissões de escolha ou análise - pontuação máxima atribuível - 0,6 pontos (sendo 0,2 pontos por cada participação);
8.5.3 - Experiência de coordenação de serviço/extensão de saúde ou da equipa de enfermagem - releva para esta pontuação o somatório do tempo de experiência nas diferentes áreas:
=
> 12 meses - 1,2 pontos;
8.5.4 - Artigo/trabalho escrito e publicado - pontuação máxima atribuível - 1 ponto - estando documentado o mesmo trabalho em mais de uma publicação, o mesmo só será considerado uma vez:
Individual - 0,6 pontos (0,3 pontos por cada, até ao limite de 0,6 pontos);
Em grupo - 0,4 pontos (0,2 pontos por cada, até ao limite de 0,4 pontos);
8.5.5 - Participação em júris de concurso da carreira de enfermagem - pontuação máxima atribuível - 0,2 pontos:
Como efectivo - 0,15 pontos;
Como suplente - 0,05 pontos.
9 - O método de selecção referido terá carácter eliminatório e o resultado obtido na sua aplicação será classificado de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores (n.º 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro).
9.1 - Em caso de igualdade de classificação aplicar-se-á, para desempate, o estabelecido nos n.os 6 e 9 do artigo 37.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
9.2 - Em caso de subsistir empate, aplicar-se-ão os seguintes critérios:
Nota final do curso de especialização em Enfermagem ou do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem;
Nota final do curso superior de Enfermagem.
10 - Formalização das candidaturas - a admissão a concurso deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal, remetido pelo correio ou entregue no Serviço de Recepção desta Sub-Região, sito na Rua de José Pereira Martins, 25, 5.º, 2900-438 Setúbal, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 15 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas, até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.
10.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, residência, código postal, número de telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e situação militar, se for caso disso);
b) Categoria profissional e serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
c) Habilitações literárias e profissionais;
d) Identificação do concurso, com referência à data do Diário da República onde foi publicado este aviso;
e) A área de especialização em enfermagem a que concorre.
10.2 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Documento comprovativo das habilitações profissionais;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração passada pelo serviço ou organismo a que os candidatos estejam vinculados, comprovativa da natureza do vinculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho;
d) Três exemplares do currículo profissional;
e) Os candidatos devem fazer prova documental das habilitações literárias e profissionais, assim como prova documental no currículo da experiência e formação profissional, e demais elementos considerados relevantes.
10.3 - A apresentação do documento na situação prevista no n.º 7.1 é dispensada nesta fase, desde que o candidato declare no requerimento de admissão, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.
11 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final do concurso, serão publicadas no Diário da República.
12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na formação profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
13 - Composição do júri - o júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - Maria Manuela Serra Banza, enfermeira - chefe.
1.ª vogal efectiva - Maria Júlia Matos Anastácio, enfermeira-chefe.
2.ª vogal efectiva - Maria Cristina Ribeiro C. Lima, enfermeira especialista.
1.ª vogal suplente - Judite Maria Terlica B. Henriques, enfermeira especialista.
2.ª vogal suplente - Maria Armanda Ferreira M. Amante, enfermeira especialista.
A 1.ª vogal efectiva substituirá a presidente do júri nas suas faltas ou impedimentos.
11 de Janeiro de 2007. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Eduarda Paula Régio.
