Aviso 1214/2007, de 25 de Janeiro
Reclassificação de várias funcionárias na categoria de auxiliar de acção educativa, nível 1
Aviso 1214/2007
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, torno público que, por meu despacho de 29 de Dezembro de 2006, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, procedi à reclassificação das funcionárias Maria de Lurdes Geraldes Neto Fernandes, Sónia Maria Raposo Fernandes da Igreja, Maria da Graça Palhau João Miguel, Maria Emília Castro Santiago Ginjo, Maria da Glória dos Ramos Fernandes Teixeira, Marisa Rute Nunes Ferreira e Luísa Paula Fernandes Dias na categoria de auxiliar de acção educativa, nível 1, nos termos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
As interessadas deverão aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento de fiscalização prévia, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
4 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigo Martins.
1000309711
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1539872.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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