Aviso (extracto) 978/2007, de 18 de Janeiro
Reclassificação profissional de Laurinda da Silva Lopes Pereira como assistente administrativa
Aviso (extracto) n.º 978/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 29 de Novembro de 2006 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, será reclassificada profissionalmente, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com a alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, Laurinda da Silva Lopes Pereira, com a actual categoria de auxiliar administrativo, índice 128, escalão 1, reclassificada como assistente administrativo, índice 199, escalão 1.
A interessada deverá tomar posse no lugar nos 20 dias imediatos à publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento de fiscalização, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
22 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Eusébio Gonçalves Rodrigues.
1000309418
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1538967.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
-
2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1538967/aviso-extracto-978-2007-de-18-de-janeiro
