Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 314/2000, de 2 de Dezembro, e nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 174/DSJ, de 10 de Outubro de 2006, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, de uma parcela de terreno localizada na freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, Setúbal, identificada na matriz predial urbana a fl. 169 do livro B-38, artigo 882 e parte do artigo 883, com a descrição predial n.º 10 812, ocupando uma área de 1185,30 m2, melhor identificada na planta de expropriação anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, necessária à execução do projecto de requalificação da Avenida de Luísa Todi e espaços envolventes, para desenvolvimento do plano estratégico do Programa Polis para o município de Setúbal, a favor de SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 317/2001, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 222/2002, de 22 de Outubro.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A.
29 de Dezembro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
Mapa de áreas de requalificação da Avenida de Luísa Todi e espaços envolventes
(ver documento original)
